13/07/2022
Lei N. 14.407 de 2022
Altera a Lei n. 4.117 de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
25/05/2022
Lei N. 14.351 de 2022
Institui o Programa Internet Brasil e Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações
20/07/2020
Lei N. 14.027 de 2020
Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios Mediante a Realização de Sorteios, Concurso, Vale-Brinde ou Campanha Assemelhada por Emissoras de Rádio ou TV
11/04/2018
Lei N. 13.649 de 2018
Dispõe Sobre o Serviço de RTR - Retransmissão de Rádio Na Região da Amazônia Legal
04/04/2018
Lei N. 13.644 de 2018
Altera e Lei 4.117 de 1962 - Flexibiliza o Horário de Veiculação da Voz do Brasil
28/03/2017
Lei N. 13.424 de 2017
Altera Procedimentos Para Pedidos de Renovações e Transferências Indiretas de Outorgas
19/01/2015
Lei N. 13.097 de 2015
Propõe Anistia Para Entidades Devedoras de Outorgas de Rádio e TV e dá Outras Diretrizes
24/10/2013
Lei N. 12.872 de 2013
Promove Mudanças Nas Exigências Para Obtenção de Assentimento Prévio e Alteração do Administrador
20/12/2002
Lei N. 10.610 de 2002
Dispõe Sobre a Participação de Capital Estrangeiro Nas Empreasas de Rádio e TV
11/12/2002
Lei N. 10.597 de 2002
Altera Lei 9.612 de 1998 Que Intituí o Serviço de Radiodifusão Comunitária
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