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Mc prorroga prazo para encaminhamento de processos para Rádios Educativas. Entidades terão mais 15 dias

Dilatação do prazo se deu às dificuldades técnicas no CADSEI

O Ministério das Comunicações (MC) publicou nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, a prorrogação do prazo de inscrições do primeiro edital do Plano Nacional de Outorgas (PNO) de radiodifusão educativa, lançado em outubro deste ano.

As entidades interessadas em prestar os serviços de rádio educativa em 87 cidades ganham mais 15 dias de prazo, podendo concorrer no edital até o dia 12 de janeiro de 2016.

A mudança se deu a problemas técnicos no Sistema Eletrônico de Informações do MC (CADSEI), plataforma na qual as entidades devem apresentar a documentação exigida.

Podem concorrer no PNO pessoas jurídicas de direito público interno (União, estados, municípios e autarquias), instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada e fundações de direito privado vinculadas a uma instituição de ensino.

Os responsáveis pelas entidades devem fazer o cadastro pelo CADSEI. As inscrições só são validadas depois do envio pela internet dos documentos previstos pelo edital.

Com o acesso ao SEI também é possível acompanhar o andamento do processo pela internet. O MC não aceita material enviado em papel.

Nesse PNO, já estão valendo as novas regras de desburocratização para simplificar os processos.

Em comparação com os editais anteriores, o número de documentos necessários às instituições públicas caiu de 5 para 1. Para as entidades privadas, a quantidade de exigências foi de 18 para 4.

O Plano Nacional de Outorgas de rádios e TVs educativas vai atender, ao todo, 375 cidades de todo o país. Até junho de 2016, serão lançados mais quatro editais de concorrência.

Atualmente, existem, em todo o Brasil, 716 emissoras educativas, sendo 508 rádios FM e 208 TVs.

Fonte: DOU de 29/12/2015 - Seção 03 - Pág. 107    |    Data: 29/12/2015 14:54:00    |    Anexo


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