Legislação

Altera a Portaria n. 5.256 de 2022 que dispõe sobre o pagamento de preço público de Outorga de Radiodifusão.

Estabelece Novos Critérios Para Pedidos de Adaptação de Outorga de OM/FM (Lote Residual)

Dispõe Sobre a Instituição e Utilização do Processo Administrativo Eletrônico no Âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM

Dispõe Sobre As Formas de Pagamento do Preço Público de Outorgas de Radiodifusão, AdaptaçÃo e Alterações Técnicas

Dispõe Sobre os Pedidos de Aumento de Potência de Emissoras de Rádio e TV

Dispõe Sobre a Instrução dos Pedidos de Renovação da Outorga Junto ao MCOM

Dispõe Sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio Na Amazônia Legal, Anciliar Ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada

Dispõe Sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, Anciliar Ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Institui e Regulamenta o Uso de Aplicativos de Mensagens Instantâneas ou Recursos Tecnológicos Similares Para Intimações Processuais do MCTIC

Dispõe Sobre as Regras Para Utilização dos Canais Virtuais do SBTVD-T

Dispõe Sobre os Serviços de RTR na Região da Amazônia Legal

Estabelece Novas Regras Para Instalações de Estúdios e Estações Transmissoras

Dispõe Sobre os Procedimentos de Outorga para o Serviço de RTV e Seus Anciliares

Promove Alterações Nos Procedimentos Para Uso do SEI

Altera o Cronograma de Transião da Transmissão Analógica do SBTVD-T Brasileiro

Promove Ajustes Nos Procedimentos Para Outorgas de Novas Emissoras de Rádio e TV Educativas