Legislação

Promove Alterações Na Portaria 126 de 2014 Que Dispõe Sobre o Cadastramento Eletrômico - SE

Dispõe Sobre Os Critérios e do Cronograma de Desligamento dos Sinais de TV Analógica - Apagão Analógico

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério das Comunicações

Dispõe Sobre o Cronograma de Desligamento dos Sinais de TV Analógica

Delega Competência Ao Superintendente da Anatel Para Aprovar Valores Mínimos de Outorgas de Telecomunicações, de Satélite e de URF

Estabele Os Procedimentos de Gestão de Processos, Documentos e Arquivos Junto Ao Cadastramento Eletrônico - SE

Dispõe Sobre a Exploração dos Serviços Postais Pela ECT

Define Os Procedimentos Para Pedidos de Adaptação Ou Migração das Emissoras de OM Para a Faixa de FM

Dispõe Sobre a Consignação de Canais Para Fins de Adaptação Ou Migração das Emissoras de OM Para a Faixa de FM

Institui Grupos de Trabalho No Ministério das Comunicações

Institui Força Tarefa Para Processos de Outorga de RTV - Secundário

Estabelece a Política Postal Internacional Brasileira, Suas Diretrizes e Procedimentos

Dispõe Sobre a Política de Acesso à Internet Para Provedores de Pequeno Porte

Reconhece os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos SARC, como Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito

Estabele Novas Regras Para Pedidos de Promoção de Classe e Mudança de Grupo de Enquadramento de Emissoras de Radiodifusão

Estabelece o Procedimento Simplificado de Outorga - PSO