13/12/2013
Emissoras de Rádio Comunitária não podem ser exploradas comercialmente
Foram publicadas no Diário Oficial da União deste dia 13 de dezembro, na Página 194 da Seção01, as Portarias nº 345, 346, 347 e 348.
Estas Portarias concedem autorização para entidades associativas prestarem o serviço de Rádio Comunitária nas localidades de Arneiroz/CE, Campina Grande do Sul/PR, Juazeiro do Norte/PI e Carrasco Bonito/TO.
O direito concedido é válido por 10 anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
Assinados pelo Exmo. Senhor Genildo Lins de Albuquerque Neto, Ministro das Comunicações (Interino), os respectivos atos de outorga somente terão efeito legal, após deliberados pelo Congresso Nacional.
Neste momento os autos destes processos de outorga serão remetidos para apreciação da Casa Civil.
Veja no quadro abaixo, outras informações destas novas emissoras de rádio comunitária, a serem implantadas num futuro breve.
|
UF |
LOCALIDADE |
ENTIDADE |
PORT. |
FREQ. |
|
CE |
Arneiroz |
Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua |
345 |
87,9 MHz |
|
PI |
Juazeiro do Norte |
Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Norte – ADECORAJ |
347 |
105,9 MHz |
|
PR |
Campina Grande do Sul |
Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM |
346 |
98,3 MHz |
|
TO |
Carrasco Bonito |
Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito |
348 |
104,9 MHz |
LEGENDA: PORT. – Portaria / FREQ. – Frequência
Importante: A cidade de Carrasco Bonito fica no Estado do Tocantins e não no Estado do Rio de Janeiro como consta na publicação do Diário Oficial da União.
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