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A empresa RÁDIO E TELEVISÃO ACRE LTDA., vencedora da Licitação nº 005/2010-CEL/MC, para o Canal 29 de TV Geradora, na localidade de Rio Branco/AC, teve neste dia 16 de dezembro, a publicação de seu “Assentimento Prévio”.

Exigido pelo Conselho de Defesa Nacional, o ato de Assentimento Prévio é indispensável para todas as permissionárias ou concessionárias que queiram executar o Serviço de Radiodifusão Sonora nas localidades que se encontram na faixa de fronteira com os países vizinhos ao Brasil, na América do Sul.

Assessorada pela PLUG – Consultoria e Projetos Ltda., a proponente acima, venceu o certame com uma oferta de R$ 6.400.000,00 (Seis Milhões e Quatrocentos Mil Reais), que serão pagos à UNIÃO em duas parcelas, iniciando-se com a assinatura de seu Contrato de Outorga.

Na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 16/12/2013, Página 11 da Seção 01, tivemos a publicação do ATO n. 167, que aprova o pedido de Assentimento Prévio para a empresa RÁDIO E TELEVISÃO ACRE LTDA.

A proponente irá explorar o Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens (TV) na localidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no Canal 29.

Somente após deliberação do Congresso Nacional é que a empresa poderá formalizar seu Contrato de Concessão com a União, devendo agora, aguardar a Homologação de seu processo.

Rio Branco é a capital do Acre, e tem aproximadamente 350.000 habitantes, o qual a coloca como a sexta maior cidade da região norte do Brasil.