29/12/2017
O MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações, realmente decidiu não dar moleza aos executantes de radcom, que não cumprirem a legislação vigente.
Prova disso é a publicação de mais cinco (5) Portarias de extinção de outorgas, assinadas pelo Ministro Gilberto Kassab e publicadas no DOU deste dia 29 de dezembro.
Desta vez foram extintas as autorizações concedidas para entidades em Lavínia/SP, Araçás/BA, Piracaia/SP, Vazante/MG e Indiaporã/SP.
Ao todo o MCTIC já extinguiu mais de 40 autorizações de radcom. As Portarias de hoje estão localizadas na Página 07 da Seção 01 do DOU deste dia 29/12/2017, conforme anexo.
Lembrando que estas Extinções, são resultantes do descumprimento repetitivo, de vários itens das normas de radcom, o que não deixa outra alternativa ao MCTIC, senão a tomada de tal procedimento.
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