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Desde segunda-feira da semana passada, o MCTIC vem publicando no Diário Oficial da União, Portarias de declaram peremptas, autorizações de radcom. Ao todo, já chegam a 47.

Hoje são quinze (15) Portarias, que podem ser vistas nas Páginas 11 e 12 da Seção 01, conforme anexo.

Normalmente são declaras peremptas, aquelas autorizações que: ao pedirem renovação de suas outorgas, seus processos apresentam “vícios insanáveis”.

São considerados como “vícios insanáveis” pelo MCTIC, principalmente ao que diz respeito a vínculos políticos partidários, religiosos e familiares.

Apesar de terem suas autorizações declaradas peremptas, as entidades ainda podem permanecer com suas emissoras em atividade, uma vez que o presente ato ainda depende de deliberação do Congresso Nacional.