09/10/2020
Autorização prévia é exigida às empresas com SEDE localizada na região de "Faixa de Fronteira".
O Conselho de Defesa Nacional, órgão vinculado à Casa Civil, publicou no DOU desta sexta-feira, dia 09 de outubro, na sua Página 05 da Seção 01, o ATO de n. 90.
O presente ATO concede "Assentimento Prévio" para a empresa "Editora Diário da Amazônia Ltda.", promover o registro e arquivamento de suas alterações de Contrato Social, perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia.
Esta autorização prévia se faz necessária para todas aquelas empresas, permissionária ou concessionárias de radiodifusão, que possuem suas sedes localizadas, nas denominadas regiões de "Faixa de Fronteira".
Sem a obtenção deste documento, as JUNTAS não efetivam/registram contratos sociais originários, nem alterações.
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