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A CONJUR – Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, órgão responsável pela elaboração dos relatórios de homologações de Processos de Concorrências de Canais de Rádio e TV, juntamente com a AGU – Advocacia Geral da União indicaram, e o Ministério das Comunicações promoveu a anulação, a partir da fase de habilitação, de 4 Processos de Concorrências para canais de Rádio FM.

Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 22/04/2010 o PARECER/MC/CONJUR/KMM/N° 1405 – 2.17/2005 e a NOTA/AGU/CONJUR/MC/KMM/N° 0594 – 2.17/2005 determinam a ANULAÇÃO da publicação que apresentou como VENCEDORA da Concorrência n. 006/2001 SSR/MC nas localidades de PORTO GRANDE, TARTARUGALZINHO e VITÓRIA DO JARI, todas no Estado do Amapá, da Proponente EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ÁGUA DOCE LTDA, Processo n. 53720.000428/2001.

Já a NOTA n. 0639/2010/TFC/CONJUR-MC/AGU determina a ANULAÇÃO do ato de habilitação da proponente SCPB – SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA, Processo n. 53790.000658/2002 para a localidade de Vila Nova do Sul/RS, Concorrência n. 141/2001 SSR/MC.