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Foram publicadas na edição desta sexta-feira dia 17/09/2010 do Diário Oficial da União, Página 70 da Seção 01, as Portarias de Consulta Pública n. 842 e 843.

Datadas de 15/09/2010 estas portarias têm por objetivo selecionar a prestadora do Serviço de RTV em Campo Novo do Paracis/MT, Canal 21; e do canal 51, já na tecnologia digital, em São Paulo capital.

As empresas interessas em participar do processo seletivo, tem um prazo de 30 dias, contados desta publicação para apresentarem a documentação exigida no item 5, subitem 5.1 ao 5.5 da Norma 01/2001, aprovada pela Portaria MC n. 776, de 14/12/2001.