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04/05/2012

Ministro Paulo Bernardo assina seis novas portarias de Radcom

Datadas de 30/04/2012 outorgam seis novas entidades para executar o serviço de radcom.

 

Datadas de 30/04/2012 as Portarias n. 242, 243, 244, 246, 247 e 248 outorgam seis novas entidades para executar o serviço de radcom. Duas associações são do Estado do Paraná. As outras quatro distribuem nos Estados de Rondônia, Rio de Janeiro, Paraíba e Ceará, conforme arquivo.

Estas novas Portarias de Outorga para radcom estão localizadas na Página 61 da Seção 01 do Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 04/05/2012.

O prazo de execução do serviço será por 10 anos, podendo ser renovado.

Lembrando que os atos de hoje somente produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Neste momento os autos destes processos serão remetidos para apreciação da Casa Civil, que em seguida os colocará para apreciação da Câmara dos Deputados.

Rádios Comunitárias são todas aquelas emissoras de baixa potência, geridas por entidades associativas sem fins lucrativos, com atuação restrita a sua comunidade.

O Brasil possui atualmente mais de 3000 estações deste gênero, devidamente constituídas e licenciadas para executar o serviço.

Veja o arquivo.

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