16/10/2012
O Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 16 de outubro, trás nas suas Páginas 54 e 55 da Seção 01, a publicação do ATO n.º 5809, datado de 08/10/2012.
Assinado pela Exma. Senhora Marilda Moreira, superintendente executiva da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, este ATO promove mudanças nos Planos Básicos de Distribuição de Canais, dos Serviços de TV Geradora, TV Digital e RTV – Retransmissão de Televisão.
A presente publicação leva em consideração o resultado da Consulta Pública n.º 31, de 16 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 subsequente.
O Ato entra em vigor na data de sua publicação, e os Estudos de Viabilidade Técnica para inclusão dos canais constantes no Anexo III serão elaborados pela Anatel por solicitação do Ministério das Comunicações.
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