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            O Diário Oficial da União deste dia 13 de dezembro, trás em sua Página 210 da Seção 01, o ATO n.º 7363, datado de 07/12/2012.

            Assinado pela Exma. Senhora Marilda Moreira, Superintendente Executiva da Agência, este ATO ter por objeto, promover alterações no PBFM (Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência Modulada).

            Seu conteúdo leva em consideração o resultado da Consulta Públican.º 06, de 30 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2012; da Consulta Pública n.º 33, de 26 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2012 e da Consulta Pública n.º 42, de 11de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2012.

            O referido ATO fica o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado desta publicação para que as entidades (constantes do anexo) cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem à Anatel formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Também determina os prazos de 4 (quatro) meses para alteração de frequência e de 12 (doze) meses para adaptação às demais características técnicas, contados a partir da data de publicação do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação das emissoras, para que as mesmas realizem seu enquadramento.

Acesso o arquivo PDF que segue conjuntamente a esta matéria, e saiba as emissoras que tiveram mudança em suas características de operação.