18/02/2013
Execução do Serviço seria em Caráter Primário
O Ministro das Comunicações tendo em vista o que consta do Processo n.º 53000.000094/2013-14, e, em especial, da Nota Técnica n.º 1304/2012/GTPU/DEOC/SCE-MC, assinou no dia 01 de fevereiro, a Portaria n.º 07 de 2013.
Esta Portaria tem por objeto, REVOGAR 15 Portarias que abriram Consultas Públicas destinadas à autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão em Caráter Primário, conforme arquivo a exta matéria.
Tratam-se de processos dos anos de 2005 a 2010, que beneficiavam localidades dos Estados de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo.
A presente REVOGAÇÃO pode ser conferida na Página 92 da Seção 01 do Diário Oficial da União deste dia 18/02/2013.
Nela os senhores poderão conferir a lista completa das 15 Portarias abortadas.
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