CENTRAL DO CLIENTE

            A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, através de sua superintendência, tornou público através do DOU deste dia 08/04/2013, Páginas 66 e 68 da Seção 01, o ATO n.º 2163.

            Datado de 02/04/2013, este ATO tem por objetivo promover alterações nos Planos Básicos de Distribuição de Canais dos Serviços de TV, TVD e RTV.

            As alterações propostas levam em consideração, dentre outros fatores, o resultado da Consulta Pública n.º 10, de 22 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 subsequente.

            Além de ajustar características técnicas de canais já existentes nos planos de TVD e RTV, foi incluso o canal 62 para a cidade de São Paulo/SP no PBTV (Plano Básico de TV Geradora).

            O ato de hoje fixa o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem à Anatel, “formulário padronizado” contendo suas novas características técnicas de operação.

            Determina também os prazos de 4 (quatro) meses para alteração de frequência e de 12 (doze) meses para adaptação às demais características técnicas, contados a partir da data de publicação do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação das emissoras, para que as mesmas realizem seu enquadramento.

            O presente ATO vem assinado pela Exma. Senhora Marilda Moreira, Superintende Executiva da Anatel.