11/04/2013
Prazo para cumprimento da documentação é de 90 dias
A Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações convocou nesta quinta-feira, a proponente RÁDIO E TELEVISÃO ACRE LTDA, para apresentar os documentos com fins de obter Assentimento Prévio.
O presente aviso convocatório está localizado na Página 105 da Seção 03 do Diário Oficial da União deste dia 11/04/2013 e atende ao disposto no art. 44, da Lei n.º 9.784/1999.
O prazo fixado para o atendimento do requerido é de 90 dias, contados desta publicação, não podendo ser prorrogado.
A obtenção de Assentimento Prévio se faz necessária sempre que a localidade de execução do serviço (AM, FM ou TV), esteja localizada em faixa de fronteira.
A empresa Rádio e Televisão Acre Ltda., irá explorar o Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens (TV), no canal 29, na Capital Rio Branco, pertencente à faixa de fronteira, conforme listagem do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística).
Os direitos foram preliminarmente conquistados após a outorgada participar da licitação n.º 005/2010-CEL/MC e oferecer uma proposta financeira de R$ 6.400.000,00 (Seis Milhões e Quatrocentos Mil Reais).
Assessorada pela PLUG – CONSULTORIA E PROJETOS neste pleito, a empresa irá apresentar a documentação pertinente para a ocasião e aguardará a homologação de seu processo.
Tempos o conhecimento e a experiência que facilitam todo o processo de obtenção de outorga de um serviço de comunicação. Conduzimos o seu projeto de forma rápida e segura para o alcance de seu objetivo.
SISTEMA PLUG DE COMUNICAÇÕES LTDA.
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