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O Diário Oficial da União deste dia 12/06/2013, trás na sua Seção 01, Páginas 67 e 68, a publicação do ATO n.º 3446 datado de 07/06/2013.

Assinado pelo Exmo. Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya, superintendente da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, o presente ATO tem por objetivo promover ajustes no PBFM.

Além de oficializar a inclusão do Canal 281E, Classe C para a localidade de Nova Erechim/SC, o mesmo altera as características técnicas de 11 emissoras de Rádio FM, conforme arquivo.

Entrando em vigor na data de sua publicação, o ATO leva em consideração o resultado da Consulta Pública n.º 18, de 03 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2013.

Dentre suas deliberações, fixa o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem à Anatel formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Determinar os prazos de 4 (quatro) meses para alteração de frequência e de 12 (doze) meses para adaptação às demais características técnicas, contados a partir da data de publicação do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação das emissoras, para que as mesmas realizem seu enquadramento.

O não atendimento ao disposto deixa as permissionárias sujeitas a penalidades.